Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de arbitramento de alugueres - cumprimento de sentença - acolhimento impugnação - aos cálculos - insurgência contra o reconhecimento no erro de cálculo - não se pode reconhecer a configuração de violação ao disposto no CPC, art. 505 - matéria de ordem publica cognoscível ex oficio - configurada violação à coisa julgada - os efeitos da coisa julgada se sobrepõe à eventual preclusão consumativa ou pro iudicato - a questão dos juros de mora e da correção monetária pode ser apreciada a qualquer tempo por ser consectário legal - aplicação do art. 405 do CC e Súmula 254/STF - Somente o pagamento voluntário e tempestivo tem o condão de elidir a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC - precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso parcialmente provido
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