Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento e atraso de voos. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento e atraso de 2 (dois) voos contratados pela autora, por manutenção da aeronaves, e de um terceiro voo, que sequer foi objeto de justificativa pela companhia área, o que delongou em cerca de 26 (vinte e seis) horas a chegada da passageira ao destino. Hipótese que configura, no mínimo, fortuito interno, pois não pode ser afastada a culpa da ré no defeito da prestação do serviço. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Majoração da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme pleiteado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% do valor da condenação. Majoração. Cabimento. Fixação em 20% do valor atualizado da condenação, pois valor inferior não remuneraria condignamente o patrono da autora, considerando-se que a ré sucumbiu integralmente do pedido. 5. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral e os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido