Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de bem móvel. A autora pretende a rescisão contratual e a indenização por danos materiais morais em decorrência da compra de colchão e outros produtos junto à requerida com a utilização de saldo do FGTS, pois alega que foi ludibriada pelos vendedores e fechou o contrato sem obter todas as informações sobre a natureza do negócio, bem ainda das consequências ao se utilizar da modalidade Saque-Aniversário do FGTS. A ação foi julgada improcedente na origem. Recurso da requerente objetivando a procedência da ação. Improcedência que era de rigor. Conjunto fático probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes, conhecimento da autora quanto às regras do financiamento, bem como dos encargos aplicados. Em que pese a alegada dificuldade da demandante na compreensão da operação entabulada, não há qualquer nulidade na contratação efetuada com a requerida. A parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a honorária advocatícia em favor do patrono da requerida, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)