Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO-SE AO RÉU CARGA SUCUMBENCIAL. MUNICÍPIO QUE AMARGARIA DERROTA, CASO ENFRENTADO O MERITUM CAUSAE. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS