Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e erro - Acolhimento, com efeitos modificativos - O recurso pertinente em casos de extinção parcial da execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 354) - Prequestionamento - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Acórdão desconstituído - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)