Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação do autor. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência comprovada documentalmente pelo autor. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC ao caso concreto. Existência de relação contratual entre as partes contestada pelo autor. Autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela ré também impugnada. Ônus da ré de comprovar a autenticidade da firma (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela ré. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação