Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Responsabilidade pelo pagamento de IPTU do imóvel em condomínio. Obrigação que remanesce com aquele condômino que ocupa a coisa com exclusividade. Precedente do Colegiado. Valor do locativo estabelecido em 0,5% do valor venal do imóvel. Legitimidade. Ausência de controvérsia efetiva da parte apelante contra a fixação. Ocupação exclusiva do imóvel de forma sucessiva por um irmão (réu) e depois pelo outro (autor). Locativos de parte a parte conforme períodos de ocupação exclusiva. Termo final da obrigação locatícia devida pelo segundo ocupante (autor) em prol do primeiro ocupante (réu). Fixação de ofício. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Autor que alugou o imóvel a terceiro, o qual vem depositando judicialmente os aluguéis no inventário da genitora, de forma a contemplar todos os herdeiros e não somente o réu. Ocupação exclusiva do autor não mais configurada a partir do depósito judicial do locativo no inventário. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido. Litigância de má-fé por parte do apelante não configurada... (Continua)