Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. danos materiais e morais. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de problema no freio e suspensão não resolvidos pela loja revendedora. Sentença de extinção pela perda superveniente do interesse processual. Recurso do autor que não merece prosperar. Não comprovado que o problema, não acobertado pela garantia, não foi resolvido pela ré. Autor que vendeu o veículo no curso da demanda. Perícia prejudicada e inviabilizada pelo autor, prejudicando o contraditório e ampla defesa da loja ré. Veículo usado que não goza da mesma garantia que um veículo 0Km. Garantia apenas para motor e câmbio válida. Problema com freio e suspensão expressamente excluídos da garantia e reparo com troca de pastilhas realizado por mera cortesia, pois a ré não estava obrigada a proceder ao reparo de forma gratuita. Veículo usado que é adquirido no estado em que se encontra, cabendo ao comprador proceder a revisão dos itens de desgaste natural e manutenção periódica. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Inauguração de honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO