Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para afastar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria do agravante, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Relatório médico apresentado que é suficiente para comprovar a enfermidade - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para fazer jus à isenção - Inteligência da Súmula 627/STJ - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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