Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública por improbidade administrativa - Município de Campo Limpo Paulista - Recebimento de vantagens indevidas por Guardas Civis Municipais ou utilização da estrutura da GCM para segurança particular - Ato supostamente praticado para satisfazer interesses pessoais apartados do interesse público - Alegação de violação dos deveres constitucionais de probidade e de lealdade no trato da coisa pública - Provas insuficientes para a configuração de ilicitude, de dano ao erário, de dolo e, enfim, de improbidade administrativa - Condenação por improbidade inadmissível - Concordância da douta Procuradoria Geral de Justiça - Sentença de improcedência mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)