Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Validade da cobrança da tarifa de registro - Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira no montante de R$ 144,82, que não se mostra elevado se comparado a outras instituições - Valor da tarifa de cadastro que se revelou oneroso, (R$ 1.700,00) - Ausência de demonstração idônea pela ré para cobrança do valor excessivo - Devolução dobrada devida, (EARESP 676.608/RS, com modulação de efeitos) - Encargo que representa percentual no importe financiado - Recálculo devido mediante o expurgo da tarifa declarada abusiva - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente em parte a ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)