Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura constante do documento de contratação apresentado. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança dos serviços prestados. Danos morais bem reconhecidos. Transtornos impingidos e indevida privação de recursos. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. Restituição do indébito que deve observar o entendimento fixado pelo STJ no EAResp 600.663/RS, DJe 30/03/2021. Alteração mínima da sentença no ponto, sem reflexo na sucumbência. ... (Continua)