Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro moto desemprego. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação do seguro. Repetição de forma simples, admitida a compensação. Não verifica a aplicação de juros remuneratórios abusivos aos negócios celebrados entre as partes. Incabível a aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Justiça Gratuita. Concessão. Recursos parcialmente providos