Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Pedido de indulto da pena de multa concomitantemente aplicada à privativa de liberdade, pelo cometimento de delito impeditivo à concessão da benesse - Exegese do art. 1º, XVII, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Afronta ao, X, do art. 2º, e ao art. 8º, do mesmo diploma legal - Inocorrência - Necessidade de interpretação lógico-sistemática do texto legal, sob pena de aniquilamento da hermenêutica jurídica clássica, que tem por objetivo elucidar a intenção do legislador, norteando a aplicabilidade da norma positivada - Pena de multa que, no caso concreto, é parte integrante do preceito secundário atrelado a delito impeditivo expressamente elencado no próprio decreto indulgente - Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Agravo desprovido