Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO -
Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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