Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido de arresto de bens das pessoas jurídicas que se quer ver incluídas no polo passivo da relação processual. Indeferimento. Irresignação improcedente. Representando a desconsideração da personalidade jurídica mecanismo excepcionalíssimo, é de absoluto rigor que o pedido de instauração do incidente, quer deduzido em petição própria, quer na petição inicial, venha acompanhado de elementos mínimos a evidenciar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei para a adoção da excepcional medida. Isso é ainda mais certo em se tratando de ação de execução por título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, porquanto, implicando a investida direta sobre bens do devedor, reclama a existência de título executivo oponível contra os supostos responsáveis pela satisfação da obrigação. Situação dos autos em que nada de palpável foi apresentado para positivar a alegada confusão patrimonial entre os negócios e interesses das executadas e das pessoas jurídicas que se pretende também incluir na execução. Sem relevo o só fato de tais personagens integrarem um mesmo grupo econômico. Cenário não justificando a constrição prévia de bens pertencentes aos terceiros.

Negaram provimento ao agravo