Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Município de Itapetininga. Pretensão de promoção por merecimento com base nos critérios definidos em Lei Complementar Municipal 03/98. Admissibilidade. Como ato administrativo normativo, é vedada à resolução SME e SMA 3632/05 o acréscimo de requisitos para promoção. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.
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