Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO RESCINDENTE - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Pretensão da autora de rescindir sentença proferida no âmbito de processo de ação monitória, em razão de nulidade da citação realizada naquele processo - Cabimento - Hipótese em que não há como concluir pela validade da citação realizada no processo da ação monitória, estando demonstrado suficientemente que a ré não residia no endereço em que entregue a carta de citação - Nulidade da citação que acarreta a nulidade de todos os atos posteriores, inclusive da sentença, cuja rescisão se pretende - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA, EM JUÍZO RESCINDENTE, DESCONSTITUIR A SENTENÇA... (Continua)