Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pelo requerido contra sentença que, em ação sobre suposta fraude em contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito, condenar o requerido à restituição dos valores descontados de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores e aumento da indenização para R$ 10.000,00, enquanto o requerido buscou a rejeição integral dos pedidos, alegando a regularidade da contratação. ... (Continua)