Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 957.2204.4918.5303

1 - TJSP Agravo tirado contra decisão que não reconheceu nulidade da intimação. Usucapião. Petição protocolizada anteriormente para que as publicações observassem o nome dos dois Advogados, saindo apenas o nome de um deles. Posicionamento do STJ no sentido de que a ciência a um dos advogados, quando são vários, é operante (valida), sendo nulo apenas quando é desrespeitado pedido para que a intimação identifique um dos advogados em particular, o que não ocorreu (AgInt nos EDcl no AResp. 2076633/RS, DJ de 21-10-2022). Não provimento.

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