Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente a notificação extrajudicial recebida pelo executado, dão conta de que os ativos financeiros bloqueados em nome do referido litigante estavam depositados em conta poupança e não ultrapassam o patamar de quarenta salários mínimos, razão pela qual são considerados bens impenhoráveis, conforme disposto no, X do CPC, art. 833, o que enseja a liberação do bloqueio incidente sobre os referidos ativos. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para acolher a impugnação à penhora e, consequentemente, determinar a liberação do bloqueio incidente sobre os ativos financeiros depositados em conta poupança de titularidade do executado, que não ultrapassem o patamar de quarenta salários mínimos, prosseguindo-se a execução originária nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)