Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NAS COSTELAS E NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SEQUELA INCAPACITANTE PASSÍVEL DE AMPARO ACIDENTÁRIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO NÃO CONSTATADA PELO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO - ORDEM DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.

despeito da sequela reclamada, o laudo médico produzido em Primeiro Grau não reconheceu restrição funcional passível de amparo à luz da legislação acidentária. De outro lado, ordenada a repetição da prova, o autor não compareceu nas datas agendadas, de modo que não se confirmou na hipótese os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário postulado"... (Continua)