Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA - Exceção de pré-executividade - Prescrição do crédito relativo ao exercício de 2007 - Precedentes - Ilegitimidade passiva acerca do crédito de 2008 - Ação proposta contra pessoa jurídica incorporada por outra, sem comunicação ao DETRAN - Conforme decidido pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio não foi informado oportunamente ao fisco - Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora em relação à parte não prescrita - Precedentes - Provimento parcial do recurso interposto pelo Estado de São Paulo, consoante especificado