Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de titularidade do agravante - Valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Hipótese não retratada - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que se encontra desempregado e que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar sua existência - Penhora mantida - Agravo desprovido