Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS MORAIS REDUZIDA A R$ 5.000,00 E MAJORADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE ABRANJA O VALOR DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS PARTES.

I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos relativos a contratos fraudulentos, determinando a retirada de gravames e restrições sobre veículo, além de fixar indenização por danos morais em R$ 15.000,00. ... (Continua)