Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 525, § 6º - Perigo de dano irreparável não configurado - Prejuízos patrimoniais passíveis de reparação futura - Relevância da fundamentação não verificada - Agravante que reconhece ter reduzido os serviços de atendimento domiciliar da agravada, em razão de suposta alteração de suas necessidades de saúde - Evidente violação da obrigação contida no título judicial exequendo - Risco de dano que recai sobre a parte agravada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)