Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 - inocorrência - matéria processual - aplicação imediata. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico - Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo - Agravo desprovido
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