Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO DE EXPLOSÃO . PROVA PERICIAL. SÚMULA 126/TST .

Conforme assentado na decisão combatida, toda a argumentação desenvolvida pela agravante, sobre exposição a risco de explosão, fornecimento de EPI s e participação do autor em cursos de segurança, consoante prova pericial e documentos juntados aos autos, esbarra na Súmula 126/TST. Isso porque a parte insiste em alegações que são contrárias ao que consignou o Regional, demandando nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da incidência de reflexos do adicional de periculosidade no descanso semanal remunerado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido por possível contrariedade à OJ 103, da SBDI-1, do TST. III - REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conquanto reconhecida a transcendência política e provido o agravo de instrumento para o processamento do presente recurso de revista por possível contrariedade à OJ 103 da SBDI-I do TST, incabível o conhecimento recursal por contrariedade a verbetes desta Corte, quando isso se dá por analogia. O procedimento não é aceito pela jurisprudência do TST. Cite-se como exemplo, dentre outros, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no Ag-E-ED-RR-2963-21.2010.5.12.0050 (Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Logo, não se confirma a contrariedade por analogia à OJ 103 da SBDI-I do TST para fins de conhecimento do apelo examinado. De outra parte, nas razões do recurso de revista também foi alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Todavia, o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) não guarda qualquer pertinência com o caso dos autos em que a parte vem apresentando sua defesa e fazendo uso de todos os recursos disponíveis na legislação processual. Desse modo, inviável o conhecimento do apelo . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)