Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II (três vezes), do CP.

Recurso da Defesa (ambos os réus) buscando o reconhecimento da forma tentada do delito de roubo, com aplicação da respectiva fração de redução no patamar máximo, bem como, com relação ao acusado Anderson, busca a fixação de regime prisional diverso do fechado. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante. Palavras das vítimas e dos Policiais Militares uníssonas e seguras - Réus reconhecidos pelos ofendidos, com total segurança - Acusados que foram abordados já ao lado de fora da farmácia, tendo em mãos os aparelhos celulares das vítimas, dinheiro e medicamentos do comércio - Confissão judicial de ambos os réus acerca da autoria da prática delitiva - Causa de aumento consistente no concurso de pessoas devidamente reconhecida - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base de ambos os réus fixadas no mínimo legal. Na fase intermediária, reconhecida a agravante da reincidência de Anderson, compensada com a atenuante da confissão. Para o corréu Robson, as penas não sofrem alteração na segunda fase diante do reconhecimento da confissão espontânea, porquanto já fixadas no patamar mínimo (Súmula 231, STJ). Na derradeira etapa, majoração mantida, presente uma causa de aumento, para ambos os acusados. Concurso formal de crimes devidamente reconhecido. Penas igualmente fixadas para os três roubos praticados pelos réus. Aumento de uma delas em fração adequada, nos termos lançados na r. sentença. Regime prisional inicial fechado mantido em relação ao acusado Anderson, eis que justificado, sobretudo diante do elevado patamar final das penas e da reincidência - Regime inicial semiaberto para o corréu Robson, ausente irresignação Ministerial suscitando tal ponto. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e Suspensão Condicional das Penas - Incabíveis - Requisitos legais não preenchidos. Recurso da Defesa desprovido