Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora. Descabimento. Ausência de indícios de que a negociação previu valores diferentes. Abusividade das parcelas não comprovada. Documentos demonstram os valores a serem pagos de forma clara. Termo final da entrega do imóvel em 19/06/2023. Habite-se expedido em 10/07/2023. Atraso na entrega inferior a um mês. Compradores inadimplentes desde julho/2021. Execução de título extrajudicial distribuída em abril/2023. Ação de rescisão contratual proposta em setembro/2023. Culpa da vendedora não verificada. Violação da boa-fé objetiva, nas vertentes tu quoque e venire contra factum proprium. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)