Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A. Improcedência da representação. Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público.

Materialidade do delito devidamente comprovada nos autos. Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo. Autoria. Palavra da vítima. Especial relevo desta em delitos de natureza sexual. Necessidade, no entanto, de que esteja a mesma harmônica e coerente com o que dos autos conste. Situação que não se verifica, em relação ao representado, ainda que haja narrativa de abusos sexuais. Conjunto probatório incapaz de sustentar decreto condenatório. Condenação baseada apenas em testemunhas indiretas (hearsay testimony). Não acolhimento. Precedentes do E. STJ. Instrução criminal que se revela frágil. Dúvida processual que dá prevalência ao Princípio in dubio pro reo. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.