Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação, cumulada com tutela de urgência antecipada e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Ausência de prova da contratação. Falha na Prestação do Serviço Fraude como fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade da Financeira pelo dano (Art. 14 CDC). Inexigibilidade da dívida. Dano Moral Caracterizado. Damnum in re ipsa Indenização fixada em sentença adequada às particularidades do caso. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.