Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter desejado, visando a desconstituição do negócio jurídico com restituição em dobro ou simples dos valores descontados do seu benefício previdenciário ou, alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão ao Cartão Consignado e «Saque do Limite do Cartão Consignado devidamente assinados pela autora, nos quais se verifica selfie da autora, geolocalização, data da celebração e imagem de cartão de crédito em tamanho real consoante a Instrução Normativa INSS 28/2008, não deixando dúvida acerca da modalidade da contratação - Parte ré que juntou ainda comprovante de depósito na conta da autora na exata quantia indicada no «Saque do Limite do Cartão Consignado poucos dias após a data do «Termo de Adesão, o que confirma a contratação - Demora de quase dois (2) anos entre o início dos descontos no benefício previdenciário da autora e o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima fraude ou vício de consentimento - Negócio jurídico celebrado em 2022 e ação ajuizada apenas em 2024, não sendo crível que a autora tenha demorado quase dois anos para se dar conta de que estava sendo cobrada por cartão de crédito - Autora que, mesmo após a comprovação cabal de sua anuência em relação ao cartão de crédito, continua defendendo que foi enganada - Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III, do CPC - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido, com multa