Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO-APELADO -

acórdão proferido na AC 1001893-17.2020.8.26.0484 - reforma parcial da sentença proferida em fase de conhecimento, com determinação da devolução em dobro dos valores descontados dos benefícios previdenciários do apelante, condenado o apelado no pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$5.000,00 (não por operação indevida) - despropositada a pretensão de cômputo de indenização por operação indevida - impossibilidade de alteração do título judicial - prints de tela que podem ser considerados como prova de cancelamento dos contratos - apelante que deve providenciar extratos do INSS para constatação de suspensão dos mútuos - extratos bancários à época das contratações declaradas inválidas a serem apresentados pelas partes para eventual compensação de valores - fixação de prazo para tanto a ser feita na origem - enquanto houver dúvida sobre os depósitos, o incidente instaurado deve prosseguir, observada a necessidade de deslinde de todas as controvérsias - sentença reformada para afastar o acolhimento da impugnação ofertada, determinado o prosseguimento do incidente até a apresentação dos documentos, explicitado o porte da indenização por dano moral - recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)