Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação obrigação de fazer cumulada com INDENIZAÇÃO por danos morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Contrato particular de prestação de serviços educacionais. Financiamento do FIES a ser pago pela instituição de ensino mediante requisitos a serem cumpridos pela recorrente. Não comprovado o cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.5 do contrato entabulado. Descumprimento de quaisquer cláusulas do «Contrato de garantia de Pagamento das Prestações do FIES que implica a rescisão do instrumento e legitima a negativa de pagamento do financiamento. Decisão preservada.

Recurso desprovido