Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Indulto. Indeferimento do pedido pelo juiz do processo de conhecimento. Insurgência defensiva. A competência para a apreciação dos requisitos para o indulto é do juiz da execução penal, nos termos da LEP, art. 66, III, «f. Manutenção da decisão hostilizada. Recurso improvido