Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de reembolso de despesas hospitalares c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Requerente obteve decisão judicial para realização de cirurgia junto ao SUS, mas, antes que o Município e o Estado fossem intimados, submeteu-se ao procedimento na rede privada. Pretensão de reembolso da quantia despendida. Impossibilidade. Ausência de descumprimento da decisão judicial. Partes que sequer haviam sido intimadas da ordem. Dano moral. Não configuração. Ausência de inércia da Administração, que adotou providências para atendimento do paciente em curto intervalo de tempo. Inexistência de prova nos autos de que o adiamento do procedimento causou danos ao paciente. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos das rés providos. Recurso do autor desprovido... (Continua)