Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS RECOMENDADAS.

Insurgência contra deferimento da tutela de urgência para tratamento em clínica particular. Com efeito, as terapias recomendadas devem ser cobertas. Transtorno do espectro autista. RN 539/2022, da ANS, que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Método ABA constante da nota técnica 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO. RN 469/2021 que, anteriormente, já previa obrigatoriedade de custeio ilimitado de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para pacientes com autismo. Uma das clínicas credenciadas, ao que tudo indica, tem aptidão para o tratamento em tela, destacando-se o descabimento de cobertura em ambiente natural. Terapias realizadas em ambiente natural, seja ele escolar ou domiciliar, extrapolam o objeto do contrato de plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)