Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS AUTÊNTICAS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Cartão de crédito. Perícia conclusiva quanto à autenticidade da assinatura. O contrato foi firmado na cidade de Presidente Prudente, com o pagamento da fatura em 10 de outubro de 2019, tornando bastante improvável a alegação de fraude. Outrossim, o não pagamento se deu a partir de novembro, sendo que a contratação do cartão se realizou no mês de agosto. Era ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar, bem como que o cartão de crédito foi utilizado pelo autor sem o correspondente pagamento, ônus do qual se desincumbiu, ao carrear os documentos aos autos. ... (Continua)