Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação. CP, art. 180, caput. Insurgência da ré contra a sentença condenatória. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa. Possibilidade. Os elementos colhidos indicam que foram recebidos bens provenientes de ilícito na instituição da ré, os quais foram trazidos por morador de rua e armazenados em seu imóvel. Dolo da acusada que não restou devidamente demonstrado. Local que servia de abrigo para pessoas em situação de rua e passava por reforma. Versão da acusada que veio amparada por testemunha defensiva, funcionária do local. Palavras dos policiais que não contradizem a versão da acusada, nem comprovam seu dolo inequívoco. Conduta que melhor se amolda à modalidade culposa do delito de receptação, ante as provas apresentadas pela defesa. Dosimetria refeita. Afastamento da reincidência em relação à condenação pelo delito de porte de drogas para uso próprio, em atenção ao entendimento da C. Corte Superior. Atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a reincidência remanescente. Regime semiaberto mantido. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, com readequação das reprimendas da acusada