Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral extinto no curso da demanda, por ausência superveniente do interesse processual dada a restituição voluntária da posse do imóvel. RECONVENÇÃO. Pretensão fundada no ressarcimento de despesas com manutenção do imóvel locado e indenização por prejuízos causados em um aparelho de TV e em um rack. Reconhecimento de parte do pedido. Procedência parcial do pleito reconvencional, condenando a reconvinda a pagar R$ 392,80 relativos à restituição de despesas de manutenção do imóvel, possibilitando a compensação de valores com eventuais débitos em aberto. Inconformismo do reconvinte. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Os elementos constantes nos autos revelam que o apelante atende aos pressupostos para obtenção do benefício, o que é deferido. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. O reconvinte alega que os bens foram danificados, após se desprenderem da parede devido à umidade existente nela, o que teria causado perda de resistência do material MDF. A reconvinda, por sua vez, alega falha na instalação. Contrato de locação previu a responsabilidade do locador apenas pelas obras que importassem na segurança do imóvel, cabendo ao locatário as demais despesas de conservação do mesmo, declarando ainda ter vistoriado as condições antes de sua entrada. PROVA PERICIAL. Laudo pericial demonstrou inexistir anomalia estrutural no imóvel. Inconclusivo, entretanto, acerca da causa da queda do rack. Impossibilidade de perícia sobre o material. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte reconvinte. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do incidente, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a reconvinda. Reparação indevida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)