Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Parcial procedência. Insurgência do autor. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)