Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Coação moral irresistível não comprovada - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)