Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Contrato de empréstimo consignado - Distribuição livre à C. 38ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição à 22ª Câmara de Direito Privado, por entender caracterizada prevenção, em razão do anterior conhecimento da apelação 1002514-10.2023.8.26.0128. - Conflito suscitado pela C. 22ª Câmara.

Distribuição livre - Possibilidade - Demandas que envolvem as mesmas partes, porém tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência - Conexão inexistente - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inteligência do art. 55, caput e §3º, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Inocorrência de prevenção. Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência da E. 38ª Câmara de Direito Privado.