Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Direito de regresso. Gastos com cartão de crédito declarados inexigíveis, por fraude, em outro processo. Banco que pretende ser ressarcido pelo requerido, que atua no mercado como meio de pagamento eletrônico. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Demandado que agiu como intermediador da venda, não sendo o beneficiário dos valores. Decisão modificada.