Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Restou demonstrado que a conta corrente alvo da penhora é utilizada pela agravada para o recebimento de seu salário, incidindo, assim, a norma disposta no CPC, art. 833, IV - Penhora de percentual do salário - Possibilidade, ao ponderar os interesses do credor e a proteção ao mínimo existencial do devedor - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo - Inexistência de prova de que a constrição comprometerá a subsistência da executada - Reforma para deferir a penhora de 10% dos vencimentos da devedora até o limite do débito em aberto perseguido - Recurso parcialmente provido... (Continua)