Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -
Sentença que extinguiu o pedido de impugnação de crédito por ausência de interesse de agir - Apelação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... ()
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