Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão da origem que acolheu os embargos de declaração do requerente para o exercício do direito de preferência na Leilão judicial e determinou a manifestação da requerida sobre o pedido de fls. 10/11 do incidente processual. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido