Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para excluir os recorrentes da execução ajuizada contra empresa individual - Acolhimento do recurso, porque realmente a empresa já estava extinta e os herdeiros respondem pela parte recebida dos bens deixados pelo empresário falecido - Decisão de primeiro grau, objeto do agravo de instrumento que, todavia, não ingressou da penhora de bens dos herdeiros, limitando-se a incluí-los no polo passivo - Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo de instrumento