Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Parte que não demonstrou de forma suficiente sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.